Passou-se um ano desde que o Bloco de Esquerda fez chegar à Assembleia da República uma proposta legislativa sobre “autodeterminação de género”, mas a discussão do tema continua por agendar, tendo entretanto surgido duas propostas idênticas: uma do PAN, em Outubro de 2016, e outra do Governo, a 3 de Maio último.

O Governo, o Bloco e o PAN têm um acordo tácito para que os diplomas sejam discutidos em simultâneo, mas desconhece-se, neste momento, em que data isso acontecerá. Fontes parlamentares sugerem que a “autodeterminação de género” não está nas prioridades até às férias de Verão.

Depois de quatro anúncios e respectivos quatro adiamentos, a proposta de lei do governo foi aprovada em Conselho de Ministros a 6 de Abril, mas apenas deu entrada na Assembleia da República a 3 de Maio, aguardando agora que cinco entidades se pronunciem. Os pareceres foram pedidos a 10 de Maio: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Médicos, Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e Ordem dos Advogados. O site da Assembleia da República mostra que, por enquanto, nenhuma resposta chegou aos deputados.

A lei actual e as propostas

Actualmente, em Portugal, as pessoas intersexuais não são reconhecidas pela lei. A situação das pessoas transgénero é regulada pela Lei da Identidade de Género de 2011, considerada desactualizada.

As propostas do Bloco e do Governo prevêem a alteração do sexo no Registo Civil sem necessidade de diagnóstico ou atestado médico, o que representa uma novidade face à lei de 2011. Ambas as propostas (a do Bloco indirectamente, a do Governo de forma explícita) estabelecem também o fim das intervenções cirúrgicas e dos tratamentos em bebés com características intersexuais (hermafroditismo e outras alterações no desenvolvimento sexual).

O projecto do PAN não refere directa nem indirectamente os intersexuais, prevendo apenas para os transgénero o fim da obrigatoriedade de entrega de um relatório médico que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género.

A proposta do Governo — que no artigo 3º apresenta várias frases agramaticais, nomeadamente as alíneas f), g), h) e i) — foi lida e analisada pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), antes de dar entrada no Parlamento, segundo o jornal Público. “O CNECV entendeu que não se pode proibir cirurgias e tratamentos farmacológicos em crianças [intersexuais] sem criar um marcador legal de género neutro, isto é, um ‘terceiro género'”, noticiou o Público a 23 de Março.

Porém, um “terceiro género” como hipótese no Registo Civil é problemática no entender da associação de minorias sexuais ILGA Portugal. “A criação do ‘terceiro sexo’ no Cartão de Cidadão mantém a discriminação, vai guetizar ainda mais esta comunidade”, afirmou Daniela Bento, coordenadora do Grupo de Reflexão e Intervenção sobre Transexualidade (GRIT), da ILGA, em declarações recentes ao site Delas.pt.

O CNECV também já se pronunciou sobre o projecto do Bloco, tendo censurado o fim da exigência de um parecer médico para os transgénero e a possibilidade de alterações nos dados do Registo Civil  poderem ocorrer antes dos 18 anos, mesmo contra a vontade dos pais.

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