É incógnita a proposta do Governo para revisão da Lei da Identidade de Género. Foi anunciada pelo menos quatro vezes e dela se conhecem elementos dispersos, mas até agora não viu a luz do dia, sendo impossível compará-la com dois diplomas idênticos apresentados por partidos com assento parlamentar.

O texto final foi prometido para o fim de 2016. Continua em “processo legislativo dentro do Governo”, afirmou há dias Catarina Marcelino, secretária de Estado para Cidadania e a Igualdade.

A proposta do executivo terá de ser aprovada em Conselho de Ministros e só depois é remetida para o Parlamento. Da entrega deste texto dependem o agendamento e a discussão de dois diplomas sobre o mesmo tema apresentados no ano passado pela Bloco de Esquerda (BE) e pelo Pessoas Animais Natureza (PAN). O Governo e os partidos à esquerda acordaram um agendamento simultâneo.

Pelo menos quatro anúncios

Os registos disponíveis indicam que foi em Maio do ano passado que se anunciou pela primeira vez a existência de uma proposta do governo nesta matéria, o que aconteceu pela voz da deputada Isabel Moreira, durante um debate organizado em Lisboa pelo site Dezanove.pt.

Em Outubro, novo anúncio: numa conferência no ISCTE, em Lisboa, Catarina Marcelino afirmou que o Governo estava a trabalhar numa proposta que estaria pronta daí a dois meses.

Entrado o novo ano, terceiro anúncio: uma proposta para alterar a Lei de Identidade de Género seria apresentada à Assembleia da República até ao fim de Fevereiro, disse o ministro-adjunto Eduardo Cabrita (sob cuja alçada se encontra a Secretaria de Estado da Igualdade), durante uma audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O quarto e último anúncio foi feito já em Março, dia 4, por Catarina Marcelino. “Espero que em breve [a proposta] esteja no parlamento para discussão. Está em processo legislativo dentro do Governo e quando estiver concluído o processo legislativo irá para o Parlamento para ser agendada e discutida”, afirmou à agência Lusa.

Lei de 2011 é a que vigora

A revisão da lei da identidade de género de 2011 é um dos compromissos eleitorais do Partido Socialista e do Bloco. O Partido Comunista não apresentou qualquer proposta sobre a matéria durante a campanha as eleições legislativas de 2015.

O BE apresentou em Maio de 2016 um projecto para autodeterminação de género”, que genericamente prevê a alteração, no Registo Civil, do sexo, do nome e da fotografia de qualquer pessoas maior de 16 anos que “sinta que o nome próprio com que se encontra registada não corresponde à sua identidade e/ou expressão de género”. Está também previsto o fim das intervenções cirúrgicas e dos tratamentos em bebés com características intersexuais (hermafroditismo e outras alterações no desenvolvimento sexual).

O PAN revelou a sua proposta em Outubro de 2016. É mais cautelosa que a do Bloco, não prevendo, nem directa nem indirectamente, a situação das pessoas intersexuais. O objectivo, lê-se na exposição de motivos, é o de “respeitar  a autodeterminação e a autonomia das pessoas transgénero, eliminando a obrigatoriedade da entrega do relatório que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género” – o que é hoje imposto pela Lei da Identidade de Género de 2011, considerada desactualizada pelos sectores à esquerda, mas ainda em vigor.

Bruno Horta

 

 

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