Com 27 dias de atraso em relação ao previsto, o Governo português aprovou a regulamentação da lei da Procriação Medicamente Assistida (PMA). Foi na quinta-feira, 17 de Novembro. A informação foi publicada no site do Governo.

“Procurámos ser prudentes e cumprir o prazo, mas fazer uma lei tecnicamente validada”, afirmou o ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, citado pela agência Lusa.

A novidade chegou cerca de 24 horas depois de o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda ter questionado o Governo sobre quando seria publicada a regulamentação.

“Muitas são as pessoas que há anos aguardam esta alteração legislativa para poderem concretizar o seu projecto de parentalidade como tal, é essencial que a lei se possa efectivar o mais brevemente possível”, tinha sustentado o Bloco.

Ainda não é conhecido o conteúdo do decreto regulamentar, mas o comunicado do Conselho de Ministros indica que nele “é abordado o acesso às técnicas de PMA, as próprias técnicas de PMA, o princípio da não-discriminação e o recurso a técnicas de PMA no Serviço Nacional de Saúde”.

Da lei à regulamentação

A lei da PMA tinha sido aprovada em Maio pela Assembleia da República. O diploma saiu em Diário da República a 20 de Junho, estabelecendo um prazo de 120 dias, que terminou a 20 de Outubro, para a publicação da respectiva regulamentação. Sem ela, a nova lei não produzia efeitos, ainda que estivesse em vigor.

O diploma altera a lei de 2006 e prevê que qualquer mulher possa recorrer a técnicas de fertilização em centros autorizados, independentemente de ser ou não infértil e de estar ou não casada ou unida de facto, o que pela primeira vez abre o acesso a mulheres lésbicas.

O ante-projecto de decreto regulamentar foi elaborado por uma comissão a que presidiu o médico Alberto Barros da Silva, especialista em genética médica, nomeado em Junho pelo secretário de Estado adjunto e da Saúde.Durante várias semanas, o Governo manteve-se praticamente em silêncio sobre o tema.

Além da regulamentação, o Conselho de Ministros também aprovou a 17 de Novembro  “uma alteração à lei que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, definindo o destino dos tecidos recolhidos e não utilizados”.

Dúvidas sobre resposta

Com a nova lei a produzir efeitos, ganham relevo as dúvidas sobre a capacidade de resposta dos serviços de saúde.

Em audição na Assembleia da República, a 2 de Novembro, Eurico Reis, presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNMPA), a entidade reguladora da PMA, reafirmou a falta de capacidade de resposta dos centros autorizados a ministrar técnicas de PMA, perante o aumento do universo de mulheres abrangidas pela nova lei.

O médico Carlos Calhaz Jorge, também presente da audição, afirmou: “Não temos capacidade de resposta instalada para o que vai ser solicitado quando entrar em vigor prático a legislação aprovada há uns meses. Isto não tem a ver com falta de esforço, mas com constrangimentos, porque custa dinheiro.”

De acordo com uma notícia da agência Lusa, na quinta-feira, 17, o ministro da Saúde admitiu recorrer aos sectores privado e social para responder a um previsível aumento da procura dos tratamentos de PMA.

Bruno Horta

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