O projecto-de-lei sobre “autodeterminação de género” que o partido Pessoas Animais Natureza (PAN) entregou há dias na Assembleia da República é mais cauteloso do que o projecto do Bloco de Esquerda sobre o mesmo tema, e não prevê suporte legal para as pessoas intersexuais.

O PAN divulgou a proposta no dia 11 de Outubro, data em que esta foi entregue no parlamento, tendo seguido para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O texto prevê o “direito à livre manifestação e reconhecimento” da identidade de género e a alteração de documentos no Registo Civil no que concerne a género e nome atribuídos à nascença.

Na exposição de motivos, o deputado André Silva (membro único do grupo parlamentar do PAN e proponente do diploma) escreve que um dos objectivos é o de “respeitar  a autodeterminação e a autonomia das pessoas transgénero, eliminando a obrigatoriedade da entrega do relatório que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género” – o que é hoje imposto pela Lei da Identidade de Género de 2011.

O deputado cita em termos positivos a resolução 2048, de 2015, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, na qual se apela ao fim da “patologização” das pessoas transgénero.

Uma das diferenças em relação ao projecto bloquista é a inexistência de referências aos intersexuais (pessoas com alterações no desenvolvimento sexual, como o hermafroditismo).

O projecto do Bloco fala destas pessoas na exposição de motivos e, no  número 2 do artigo 12º, refere-se-lhes indirectamente, ao impor “consentimento informado” em caso de cirurgia ou tratamento farmacológico.

Outro dos aspectos destacados no texto do PAN é o da legitimidade de mudança de sexo e género a “menores acompanhados pelos seus representantes legais ou pelo Ministério Público”, matéria que “será decidida caso a caso”.


São quatro os requisitos que o projecto do PAN impõe a quem quer mudar de género no Registo Civil:

  • 18 anos de idade;
  • menores de 18 só podem pedir mudança através dos seus  representantes  legais  ou do Ministério Público;
  • nacionalidade portuguesa;
  • que a pessoa não tenha sido interditada ou inabilitada.

O projecto do Bloco de Esquerda é mais abrangente na idade e na nacionalidade dos requerentes:

  • 16 anos de idade;
  • menores de 16 só podem pedir a mudança através dos seus representantes legais, mas se estes recusarem o menor tem direito a curadores especiais nomeados por tribunal.
  • nacionalidade portuguesa ou autorização de residência válida, incluindo visto temporário de asilo;
  • que a pessoa não tenha sido interditada ou inabilitada.

Estes são os dois únicos partidos que apresentaram até agora propostas de revisão da Lei da Identidade de Género de 2011.

O Governo também está a trabalhar numa proposta, que segundo a secretária de Estado para a Igualdade, Catarina Marcelino, deverá ser apresentada até ao fim deste ano. O executivo e o Bloco têm um “acordo tácito” para agendarem a discussão simultânea dos projectos no plenário da Assembleia da República.

“Está tudo em aberto”, afirmou a secretária de Estado durante um debate no ISCTE, em Lisboa. “Posso assumir o compromisso de que a lei terá em conta o que está no programa [eleitoral] do PS. Queremos que a melhor lei do mundo nesta área não seja a da Argentina nem a de Malta, mas a portuguesa”, disse.

Bruno Horta

Advertisements