Portugal tem desde 1 de Agosto novas regras para a Procriação Medicamente Assistida (PMA), mas a lei não está regulamentada, pelo que ainda não produz efeitos. O diploma prevê que qualquer mulher possa agora recorrer oficialmente a técnicas de fertilização, independentemente de ser ou não infértil e de estar ou não casada ou unida de facto – como sucedia na versão de 2006 desta lei –, o que permite, pela primeira vez, o acesso por parte de mulheres lésbicas.

São escassas as informações prestadas pelo Governo sobre a regulamentação da lei. Elementos recolhidos nos últimos dias permitem fixar o que se sabe e não se sabe até ao momento.

O que se sabe

  • O Governo, através do Ministério da Saúde, tem 120 dias para fazer publicar a regulamentação da lei da PMA aprovada em Maio pela Assembleia da República. O texto foi publicado em Diário da República a 20 de Junho e estabelece um prazo de 120 dias, que termina a 20 de Outubro.
  • O ante-projecto de decreto regulamentar já chegou ao Ministério da Saúde, confirmou Persona Grata junto do médico Alberto Barros da Silva, especialista em genética médica, nomeado em Junho pelo secretário de Estado adjunto e da Saúde para presidir à Comissão de Regulamentação da PMA. O médico tem no currículo a execução da primeira inseminação artificial intra-uterina em Portugal, em Maio de 1985, na Faculdade de Medicina do Porto.
  • Questionado sobre a existência eventuais dificuldades técnicas na elaboração do ante-projecto, Alberto Barros da Silva responde que não se verificaram. “Tivemos a preocupação de fazer o melhor possível”, comenta.
  • O Ministério da Saúde já deu parecer favorável ao ante-projecto, de acordo com fonte oficial. O documento foi remetido para processo legislativo e está a ser tratado pela jurista Ana Viegas.
  • Os decretos regulamentares são elaborados pelos ministérios a que digam respeito, neste caso o da Saúde, e necessitam de aprovação dos secretários de Estado e do Conselho de Ministros, sendo depois publicados na I Série do Diário da República.

O que não se sabe

  • Desconhece-se se o Governo vai cumprir o prazo de 120 dias para publicação da regulamentação da PMA. Fontes do Governo e de instituições ligadas ao processo dizem que não há uma data estabelecida.
  • Se se verificar processo semelhante ao que aconteceu em 2007, quando da regulamentação da primeira lei da PMA (de 2006), é plausível que antes de chegar à versão final o Ministério da Saúde queira ouvir formalmente o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA). De resto, o processo legislativo de regulamentação das leis implica a audição de entidades relevantes nas matérias em causa.
  • O CNPMA, presidido pelo juiz desembargador Eurico Reis, é a entidade a que compete por lei apreciar questões éticas, legais e sociais relacionadas com a PMA. Alberto Barros da Silva, presidente da Comissão de Regulamentação da PMA, é também membro efectivo da CNPMA, nomeado pelo Governo em 2012.
  • A próxima reunião do CNPMA está agendada para 13 de Outubro. O tema da regulamentação da PMA não consta, até ao momento, da ordem de trabalhos.


Bruno Horta

 

Advertisements