O projecto do Bloco de Esquerda sobre autodeterminação de género”, que deu entrada na Assembleia da República em Maio, não será discutido ou votado antes do fim deste ano, confirmou Persona Grata junto do grupo parlamentar do Bloco.

Motivo apresentado: o Orçamento do Estado para 2017. Este debate deverá ter início em meados de Outubro, segundo as previsões, provocando a habitual suspensão do agendamento de outras matérias.

O adiamento, de acordo com a mesma fonte, justifica-se também por o Bloco querer esperar por uma proposta do Governo sobre o mesmo tema e a vontade de que haja agendamento comum da data da discussão.

A proposta do Governo não tem data de conclusão. Está a ser preparada pela Secretaria de Estado da Igualdade em conjunto com o Ministério da Justiça, de acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria de Estado.

Nos próximos meses, os transgénero portugueses mantêm o enquadramento legal que lhes é dado pela Lei da Identidade de Género de 2011, a qual tem sido considerada desactualizada e desajustada.

O contexto político é o de uma maioria parlamentar de partidos de esquerda que sustentam o Governo. Quase um ano depois da tomada de posse, a esquerda parece afastada das reivindicações de sectores transgénero. O único passo conhecido até agora é do projecto do Bloco de Esquerda sobre “autodeterminação de género”.

O contexto social  é o de uma fractura no movimento de defesa de direitos de pessoas trans, com o Grupo Transexual Portugal e a associação Acção pela Identidade em rota de colisão com ILGA Portugal.

A revisão da lei da identidade de género de 2011 é um dos compromissos eleitorais do Partido Socialista e do Bloco. O Partido Comunista não apresentou qualquer proposta sobre a matéria durante a campanha as eleições legislativas de 2015.

Quanto ao Pessoas-Animais-Natureza , defendeu no programa eleitoral a inclusão da “identidade e expressão de género no artigo 13º da Constituição”, o que seria “acompanhado de uma revisão do restante ordenamento legal” deste tema.

Em concreto, o manifesto eleitoral do Bloco estabelecia a necessidade de:

“Reconhecimento dos direitos das pessoas trans e intersexo e adopção das recomendações europeias quanto à despatologização do reconhecimento jurídico do género, ao reconhecimento de identidades não-binárias, à proibição de cirurgias correctoras e outros tratamentos não consentidos em bebés ou adultos que não estejam devidamente informados.”

E ainda:

“Reconhecimento da autonomia pessoal das pessoas trans e intersexo na decisão da alteração de sexo e nome no registo civil, com garantia de acesso a todos os cuidados de saúde através do SNS”.

O projecto bloquista apresentado em Maio reflecte aqueles compromissos eleitorais. Tem como primeiros subscritores os deputados Sandra Cunha, José Soeiro e Pedro Filipe Soares. Em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foram pedidos pareceres ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, à Ordem dos Advogados, ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Conselho Superior da Magistratura. Nenhum foi entregue até ao momento.

O Bloco quer que o Registo Civil passe a autorizar a alteração do sexo, do nome e da fotografia de qualquer cidadão maior de 16 anos, desde que a pessoa “sinta que o nome próprio com que se encontra registada não corresponde à sua identidade e/ou expressão de género”. Para que tal aconteça, e ao contrário do que diz a lei de 2011, dispensa-se tratamentos médicos, intervenções cirúrgicas e juntas médicas.

Está também previsto o fim das intervenções cirúrgicas e dos tratamentos em bebés com características intersexuais (“intersexo” é outras das designações utilizadas, ambas referindo pessoas com alterações no desenvolvimento sexual, como o hermafroditismo).

O programa eleitoral do PS era igualmente explícito neste particular:

“Melhorar o regime da identidade de género, nomeadamente no  que concerne a necessidade de previsão do reconhecimento civil  das pessoas intersexo e de melhorar o quadro legislativo relativo  às pessoas transexuais e transgénero”.

Bruno Horta

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