O Bloco de Esquerda quer criar na lei o “direito à autodeterminação de género” e permitir que qualquer pessoa possa alterar o sexo, o nome e a fotografia no Registo Civil sem necessidade de cirurgias ou relatórios médicos.

O projecto de lei deu entrada na Assembleia da República na terça-feira, 17, depois de vários meses de adiamentos. Destina-se a pessoas transgénero, categoria na qual se incluem, de acordo com algumas correntes de opinião, transexuais e pessoas intersexuais (também designadas hermafroditas, um termo por vezes considerado ofensivo).

Está ainda previsto o fim das intervenções cirúrgicas e dos tratamentos em bebés que nascem com características intersexuais.

O texto estabelece que a mudança de sexo, no papel, ocorrerá desde que a pessoa “sinta que o nome próprio com que se encontra registada não corresponde à sua identidade e/ou expressão de género”. Basta que dirija um requerimento a uma Conservatória do Registo Civil, solicitando a “realização de novo assento”. A conservatória terá oito dias para “decidir favoravelmente o pedido e realizar o respectivo averbamento” caso o requerimento cumpra todos os requisitos. O Estado fica depois obrigado a emitir, “sem custos adicionais”, novos documentos de identificação.

São três os requisitos que o projecto impõe:

  • ter 16 anos de idade;
  • ter nacionalidade portuguesa ou autorização de residência válida;
  • não estar interditado ou inabilitado por motivo de anomalia psíquica.

Em relação à idade dos requerentes, um dos artigos abre uma excepção para menores de 16 anos: podem pedir a mudança de sexo através dos seus representantes legais. Se estes recusarem, o menor pode recorrer a curadores especiais nomeados por tribunal.

Para se entender o projecto, é fundamental ter em conta a definição de identidade de género aí apresentada:

Vivência interna e individual do género, tal como cada pessoa o sente, a qual pode ou não corresponder ao género atribuído à nascença, e que inclui a vivência pessoal do corpo, podendo envolver a modificação da aparência ou das funções do corpo por meios farmacológicos, cirúrgicos ou de outra índole, desde que efectuados de livre vontade, e outras expressões de género, como o nome pelo qual se apresenta aos outros, vestuário, discurso ou gestos.”

A “expressão de género” é descrita como a “manifestação pessoal da identidade de género e/ou aquela que é percebida pelos outros.”

O Bloco acrescenta que “nenhuma pessoa poderá ser obrigada a submeter-se a qualquer tratamento farmacológico, procedimento médico ou exame psicológico”, o que pode ser entendido como uma formulação que impede as intervenções médicas à nascença, ou mais tarde, em caso de intersexualidade (hermafroditismo).

Aquela frase significa também, que as pessoas transexuais deixam de precisar de um relatório assinado por um médico e um psicólogo a comprovar o “diagnóstico de perturbação de identidade de género”, como hoje acontece por via da Lei da Identidade de Género de 2011.

A lei de 2011, da autoria dos deputados José Soeiro e Miguel Vale de Almeida, é assim considerada desactualizada por esta proposta do Bloco, ainda que, à época, tenha representado, é essa a interpretação maioritária, um avanço importante. Até então, as pessoas transexuais tinham de recorrer aos tribunais para pedirem a alteração do registo civil, o que nem sempre lhes era concedido.

Quanto aos intersexuais, não têm actualmente qualquer provisão legal que os reconheça, o que foi criticado no relatório “Human Rights and Intersex People”, apresentado em 2015 pelo comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa.

Não mudar é hipótese

O diploma contempla casos de cidadãos que adoptam uma identidade e um comportamento de género diferentes do que seria de supor para o tipo de nome dado à nascença, podendo estas não querer alterar os dados no Registo Civil. É o caso, por exemplo, de uma pessoa com nome feminino que viva socialmente como homem. Para estas situações, há uma novidade: “Quando a pessoa for chamada em público deverá utilizar-se única e exclusivamente o nome próprio que respeita a identidade e/ou expressão de género adoptada”, e não o nome do documento de identificação.

Numa redacção aparentemente pensada para evitar que aconteça em Portugal o que se passahá meses nos EUA – em que o governador republicano do estado da Carolina do Norte, contra a vontade do governo federal, obriga as pessoas trans a utilizarem casas de banho ou balneários de acordo com o sexo indicado na respectiva certidão de nascimento – o projecto do Bloco estabelece que “serão adoptadas as medidas necessárias” para que o acesso a alojamento ou casas de banho seja autorizado de acordo com o “género autodeterminado da pessoa” e não em função dos dados que constem no Registo Civil ou nos documentos.

A apresentação do projecto junto da Assembleia da República foi revelada na terça-feira pelo deputado bloquista José Soeiro, durante um debate público em Lisboa. Não se sabe quando será discutido. Também presente no debate, a deputada socialista Isabel Moreira indicou, sem adiantar datas, que o governo irá redigir uma proposta sobre o mesmo tema.

O programa eleitoral do Partido Socialista para as legislativas de 2015 dizia ser necessário “melhorar o regime da identidade de género”, ou seja, a lei de 2011.

Bruno Horta

[na foto, José Soeiro, um dos deputados autores do projecto]

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