A lei de 2006 da Procriação Medicamente Assistida (PMA) vai mesmo mudar. Qualquer mulher pode agora recorrer às técnicas de PMA, independentemente de ser ou não infértil e estar ou não casada ou unida de facto, o que significa o acesso por parte de mulheres lésbicas.

Em Lisboa, a Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, dia 13, um diploma conjunto apresentado pela Comissão de Saúde. Em conjunto, foi feita a votação na especialidade, na generalidade e final global.

A votação final global:

  • a favor – PS, BE, PCP, PEV, PAN e 16 deputados do PSD, incluindo Ângela Guerra, Berta Cabral, Duarte Marques, Teresa Morais, Teresa Leal Coelho, Jorge Moreira da Silva e Paula Teixeira da Cruz.
  • contra – PSD e CDS
  • abstenções – três deputados do PSD, incluindo Joana Barata Lopes; e três do CDS, incluindo Teresa Caeiro.

O texto aprovado resulta da conjugação e alteração dos projectos do PS, BE, PEV e PAN,  apresentados e discutidos no plenário a 26 de Novembro do ano passado, mas não votados nessa ocasião.

O sentido de voto dos partidos não surpreende. A Comissão de Saúde promoveu uma votação indiciária, a 21 de Abril, e nessa altura a esquerda em bloco (PS, BE, PCP, PEV e PAN) tinha aprovado o diploma.

Ainda assim, durante meses subsistiu a dúvida sobre o PCP votaria a favor das alterações. Os projectos do PS e do BE definiam a PMA como “método complementar de procriação”, enquanto o projecto do PAN falava em “método alternativo de procriação”. Os comunistas mostraram-se contra a alteração do conceito e procuraram manter a versão da lei de 2006, ainda em vigor, segundo a qual se trata de um “método subsidiário, e não alternativo, de procriação”.

A designação “complementar” foi defendida num parecer de Março último, enviado ao parlamento pelo juiz desembargador Eurico Reis, presidente do Conselho Nacional da PMA.

Até hoje, era com base no termo “subsidiário” que apenas se permitia o acesso à PMA por parte de mulheres heterossexuais casadas ou unidas de facto há pelo menos dois anos e que, cumulativamente, fossem consideradas inférteis. Ou seja, a PMA só existia para quem pudesse procriar de outra forma, mas estivesse impedido de o fazer.

A nova versão da lei, aprovada esta sexta-feira,  acrescenta: “As técnicas de PMA podem ainda ser utilizadas por todas as mulheres independentemente do diagnóstico de fertilidade.”

E estabelece ainda:

“Podem recorrer às técnicas de PMA os casais de sexo diferente ou os casais de mulheres, respectivamente casados ou casadas ou que vivam em condições análogas às dos cônjuges, bem como todas as mulheres independentemente do estado civil e da respectiva orientação sexual.”

Também a votos esta sexta-feira esteve o projecto de gestação de substituição (“barrigas de aluguer”), uma proposta que o Bloco de Esquerda inicialmente juntou à revisão da lei da PMA e que entretanto foi autonomizada. Foi aprovado em votação final global.

Obstáculos

Actualmente, a PMA só é autorizada em 26 estabelecimentos de saúde. Mais de metade são privados: 10 hospitais públicos e 16 clínicas privadas. A lista encontra-se no site do CNPMA, entidade pública à qual cabe, por lei, “estabelecer as condições em que devem ser autorizados os centros onde são ministradas as técnicas de PMA”.

Em entrevista ao jornal Público, a presidente da Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução (SPMR), Teresa Almeida Santos, também responsável pelo serviço de medicina da reprodução do Centro Hospitalar da Universidade de Coimbra (CHUC), disse esta semana que a passagem da PMA a método complementar de procriação obrigará a um “longo período de adaptação”.

“Vivendo um período de restrições orçamentais, racionalização de recursos e de dificuldades para mudar coisas pequenas na prática do SNS [Serviço Nacional de Saúde], eu antevejo que vá ser demorado — diria meses, pelo menos — até que possamos aplicar as técnicas de reprodução medicamente assistida nestes novos beneficiários”, declarou Teresa Almeida Santos.

O teste de deverá, contudo, ser outro. Que vai fazer o presidente da República? Em Janeiro, durante a campanha para as presidenciais, Marcelo Rebelo de Sousa não quis dizer se promulgaria, vetaria ou pediria a fiscalização da nova lei da PMA.  Este blogue fez hoje chegar à presidência da República um pedido de informação sobre o tema.

Bruno Horta


 

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