Se uma mulher quiser engravidar sem cópula, comprando esperma através da internet ou usando esperma de um amigo, está a incorrer num crime. É o que diz a lei da Procriação Medicamente Assistida (PMA).

Conhecida como “inseminação artificial caseira”, a prática é seguida sobretudo por mulheres lésbicas. A introdução do sémen na vagina faz-se, regra geral, através de uma seringa, razão por que também se usa a expressão “inseminação com seringa”.

Um destes casos apareceu relatado em 2008 numa reportagem do jornal Público e ampla informação está divulgada em blogues e fóruns da Internet.

De acordo com a Lei da PMA, em vigor há uma década, quem aplicar técnicas de PMA fora de “centros autorizados” é punido com pena de prisão até três anos.

Os projectos de revisão da lei, apresentados em Novembro de 2015 por PS, BE, PEV e PAN, e actualmente em discussão na Comissão de Saúde da Assembleia da República, mantêm a proibição, entendida como uma forma de controlar riscos para a saúde das mulheres e dos fetos. Ao mesmo tempo, significa que as clínicas privadas continuarão a ser as principais beneficiárias do negócio associado à PMA.

A conclusão é passível de ser retirada de um parecer que o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) enviou a 21 de Março à Assembleia da República, no âmbito da revisão da lei da PMA. Uma primeira parte do documento tinha sido remetida a 11 de Março.

A “inseminação com seringa” aparece descrita pelo CNPMA como uma “conduta cujo número é, em termos oficiais, completamente desconhecido”.

Actualmente, a PMA só é autorizada em 26 estabelecimentos de saúde. Mais de metade são privados: 10 hospitais públicos e 16 clínicas privadas. A lista encontra-se no site do CNPMA, entidade pública à qual cabe, por lei, “estabelecer as condições em que devem ser autorizados os centros onde são ministradas as técnicas de PMA”.

O parecer enviado ao parlamento – assinado pelo juiz desembargador Eurico Reis, presidente do CNPMA, e aprovado por unanimidade pelos membros daquele organismo – indica que “a consumação de uma técnica de PMA fora dos centros autorizados, para além de impedir totalmente o cumprimento das exigências de rastreabilidade, comporta riscos para a saúde e boa formação do feto e para a saúde da mulher”, riscos qualificados como “eticamente inaceitáveis e socialmente perigosos”.

Porém, o mesmo documento apresenta uma hipótese teórica: se a inseminação artificial deixasse de ser considerada uma técnica de PMA, isso levaria à descriminalização tácita da “inseminação com seringa”.

Esse descriminalização, sublinha o parecer, “merece o mais completo repúdio por parte do CNPMA” e está também vedada por uma lei de 2009, segundo a qual só “centros autorizados” podem recolher células reprodutivas no âmbito da PMA.

Em contrapartida, o parecer do CNPMA cita um glossário de 2009 do International Comitee for Monitoring Assisted Reproductive Technology e da Organização Mundial de Saúde (OMS), segundo o qual a inseminação artificial, logo, a “inseminação com seringa”, devem estar fora do conceito de PMA. A lei portuguesa está, assim, desalinhada com o entendimento da OMS.

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Glossário aprovado pela Organização Mundial de Saúde em 2009 não considera inseminação artificial uma técnica de PMA


Em resumo:

1 – A “inseminação com seringa”, feita por mulheres sem parceiro masculino, é proibida pela lei da PMA de 2006 e continuará a sê-lo à luz dos projectos de revisão apresentados pela esquerda parlamentar;

2 -A proibição aparece justificada em nome da saúde da mulher e do nascituro;

3 – Qualquer tipo de inseminação artificial só pode ser feita em “centro autorizados”, o que corresponde, em Portugal, a  10 hospitais públicos e 16 clínicas privadas;

4 – Se todas a inseminação artificial deixasse de ser consideradas uma técnica de PMA, a “inseminação com seringa” deixaria de estar proibida pela lei;

5- CNPMA está contra a o fim da proibição, mas informou os deputados da Comissão de Saúde que a OMS recomenda, indirectamente, o fim da proibição.

6 – OMS exclui claramente a inseminação artificial da noção de PMA.



À luz do parecer, a dimensão de negócio associada à PMA aparece como facto incontornável. Como a lei obriga as mulheres a recorrerem a “centros autorizados”, são as clínicas privadas as principais beneficiárias das regras legais para a inseminação artificial.

Em 2013, último ano para o qual há números oficiais no site do CNPMA, foram efectuadas 2.180 inseminações nos “centros autorizados”, o que representa 22% do total de tratamentos de PMA feitos naquele ano (além da inseminação, a PMA inclui fertilização in vitro, transferência de embriões e outras técnicas)

Em 2013, a maior parte do “centros autorizados” situava-se na região Norte e em Lisboa. No Algarve, nos Açores e na Madeira só havia oferta privada e no Alentejo não operava qualquer centro de PMA.

Ainda em 2013, destaca-se o facto de a inseminação artificial em Lisboa ter sido praticada em 3 unidades de saúde públicas e 7 unidades privadas, enquanto na Madeira o centro privado só ter feito inseminação artificial, deixando de parte as outras técnicas de PMA.

Os preços da PMA oscilam entre 100 euros (consulta médica) e os 3.325 euros (injecção intra-citoplasmática de espermatozóides), de acordo com a tabela fixada pelo governo em 2011.

Persona Grata perguntou ao deputado José Luís Ferreira, do grupo parlamentar de Os Verdes, que leitura faz da existência de mais centros privados do que públicos a prestar serviços de PMA e de a lei proibir a inseminação artificial fora desses centros.

Em nome do grupo parlamentar, Susana Silva, que exerce funções executivas no conselho nacional de Os Verdes, responde que é “necessário apostar numa resposta pública” para quem precisa da PMA.

A mesma responsável afirma que para o partido ecologista “a inseminação artificial deve continuar a ser técnica de PMA e a primeira preocupação deve ser garantir a segurança e saúde das mulheres”.

Ainda no parecer do CNPMA, o juiz Eurico Reis, anexou uma declaração de voto onde escreve que “não é exigível que as técnicas sejam pagas pelo Serviço Nacional de Saúde”, mas “justifica-se plenamente” que o sejam.

Elogios aos projectos da esquerda

Em tom elogioso, o CNPMA destaca no parecer enviado aos deputados o “carácter eminentemente político” do alargamento da PMA a mulheres solteiras e a casais do mesmo sexo, como é objectivo dos projectos de lei da esquerda parlamentar. Reconhece, ainda, “como é evidente e não podia, de forma alguma deixar de o fazer, a total competência e legitimidade da Assembleia da República para legislar nesse sentido”.

Na análise pormenorizada dos projectos de lei, assume destaque a conceito de PMA. O parecer compara os textos do PS (que define a PMA como “método complementar de procriação), do Bloco (também “complementar”) e do PAN (que fala em “método alternativo de procriação”). E opta pela fórmula dos dois primeiros.

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(carregar na imagem para ler o parecer na íntegra)

“A proposta do BE é, sem dúvida, aquela da qual não resultam quaisquer constrangimentos ou limites para as modificações que possam ocorrer na percepção que a comunidade tem acerca das questões éticas e das funções sociais/objectivos sociais inerentes à PMA, ou seja, à evolução das mentalidades”, lê-se no parecer. Que acrescenta: “Assum[e] este conselho que é preferível a consagração prevista nas propostas do PS e do PEV”

Saber se se trata de “método complementar de procriação” ou, como diz a lei ainda em vigor, um “método subsidiário, e não alternativo, de procriação”, é um ponto fundamental. É com base nessa definição que hoje a lei  apenas permite o acesso à PMA por mulheres heterossexuais casadas ou unidas de facto há pelo menos dois anos e que, cumulativamente, sejam consideradas inférteis ou padeçam de “doença grave ou risco de transmissão de doenças” ao nascituro.

Noutra passagem do parecer, lembra-se que os projectos do PS e do PEV pretendem revogar o artigo da lei actual que impõe como condição de acesso à PMA a infertilidade da mulher e a existência de doença. O CNPMA aconselha que essas condições não desaparecem da lei.

“A distinção entre a PMA fundamentada na doença e aquela que se destina a dar satisfação a anseios particulares socialmente legítimos constitui uma realidade sociológica insusceptível de ser eliminada por decreto”, escrevem os responsáveis pelo CNPMA.

Bruno Horta

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