O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) não vê razões de fundo para se opor à revisão da lei da Procriação Medicamente Assistida (PMA), mas, em parecer enviado à Assembleia da República (AR), censura alegados efeitos sociais e culturais que terá o alargamento da PMA às mulheres lésbicas.

Concretamente, sobre o projecto de lei do Bloco de Esquerda (BE), que, além de alargar o acesso à PMA, pretende legalizar as “barrigas de aluguer” (ou “gestação de substituição”), o CNECV lança dúvidas e apresenta propostas de alteração.

O parecer deu entrada a 16 de Março, com cinco dias de atraso em relação ao prazo estabelecido pela Comissão de Saúde da AR. A deputada socialista Elza Pais, que faz parte da comissão, chegou a dizer a Persona Grata que “o compromisso de espera por parte dos deputados acabou” na sexta-feira, 11. Ainda assim, o parecer do CNECV foi aceite.

É subscrito pelo presidente do organismo, o neurocirurgião e professor de medicina João Lobo Antunes, o qual moraliza, sem desenvolver, sobre os efeitos do alargamento da PMA às mulheres lésbicas, solteiras, casadas ou unidas de facto.

“O alargamento do acesso às técnicas tráz [sic] consigo um empobrecimento da matriz cultural da família e a desvalorização do impacto que tem sobre o desenvolvimento da criança”, lê-se.

Sobre se a PMA deve ser considerada um “método subsidiário, e não alternativo, de procriação”, como diz a lei actual, ou um método “complementar de procriação”, como dizem os projectos do PS e do PEV, o CNECV entende que “permanece questionável o entendimento segundo o qual todas e cada uma das técnicas de PMA devem ser encaradas como procedimentos alternativos à reprodução natural”. Mas acaba por reconhecer que é “conveniente ultrapassar a questão de como integrar a aplicação das técnicas de PMA nas tipologias convencionais, identificadas como modelos subsidiários”.

O argumento apresentado pelo CNECV para conceder esta alteração de conceitos é de ordem jurídica. O parecer cita um documento do Comité de Acompanhamento da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, da Organização das Nações Unidas, o qual recomenda ao estado português que assegure o acesso de todas as mulheres à PMA, incluindo a fertilização in vitro.

Mesmo assim, o parecer assinado por João Lobo Antunes deixa a crítica: “[Para o CENCV] há um reconhecimento da fronteira existente entre a intervenção do Estado e a vontade individual, fronteira que agora é transposta.”

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(carregar na imagem para ler o parecer na íntegra)

Quanto à “gestação de substituição”, suscita “grande preocupação” ao CNECV por poder envolver a exploração de mulheres, cujas funções reprodutivas podem vir a ser “usadas como bem transaccionável”.

A não existência, no projecto do BE, de “disposições contratuais para o caso da ocorrência de malformações ou doenças fetais e de eventual interrupção da gravidez” é outra das críticas.

O CNECV deixa ainda um alerta contra a legalização de “barrigas de aluguer”: “Não existe ainda suficiente evidência sobre os efeitos de um novo e diferente contexto reprodutivo na construção da personalidade da criança.”

Estão em cima da mesa projectos de PS, BE, PEV e PAN, discutidos na AR a 26 de Novembro, mas ainda não votados na generalidade. A questão tem sido tratada pelo Grupo de Trabalho da PMA, que funciona junto da Comissão de Saúde.

Os partidos tinham até à passada sexta-feira, 18, para apresentarem propostas de alteração aos projectos. A próximo reunião do grupo de trabalho está agendada para 29 de Março.

Bruno Horta

[na foto, João Lobo Antunes (ARCampos/CC)]

[ACTUALIZAÇÃO: Foi alargado para 22 de Março o prazo para apresentação de propostas de alteração, por parte dos partidos, aos projectos da PMA, informou fonte da Assembleia da República a 21 de Março.]

 

 

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