Com várias semanas de atraso, o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) fez chegar à Assembleia da República, na sexta-feira, 11 de Março, um parecer sobre as alterações à lei de 2006 da Procriação Medicamente Assistida (PMA).

Em documento assinado pelo pelo juiz desembargador Eurico Reis, presidente daquele conselho, surge mais apoio ao alargamento da PMA a mulheres solteiras e casais do mesmo sexo casados ou unidos de facto. A legalização de barrigas de aluguer é igualmente apoiada por aquele organismo.

“As técnicas de PMA são um método complementar de procriação”, entende o CNPMA, indo ao encontro do que defendem os projectos do PS e do PEV.

A lei actual diz que se trata de um “método subsidiário, e não alternativo, de procriação” e acrescenta que a PMA “só pode” ser usada em casos de “diagnóstico de infertilidade, tratamento de doença grave ou do risco de transmissão de doenças”.

Para o CNPMA, as técnicas de PMA “também podem ser usadas” nos casos já hoje descritos, pelo que a infertilidade ou a doença grave deixarão de ser os únicos motivos aceitáveis, abrindo-se a porta às mulheres lésbicas solteiras, unidas de facto ou casadas.

parecer cnpma
(carregar na imagem para ler o parecer na íntegra)

O parecer de Eurico Reis dá muita importância a um outro tema introduzido nesta discussão pelo Bloco de Esquerda: a “gestação de substituição”, ou seja, as barrigas de aluguer.

Escreve o juiz desembargador:

“A gestação de substituição só pode ser autorizada através de uma técnica de PMA com recurso aos gâmetas de, pelo menos, um dos respectivos beneficiários e em caso algum a gestante de substituição poderá ser dadora de qualquer ovócito usado no concreto procedimento em que é participante.”

A segunda parte da fórmula, a partir de “em caso algum”, introduz uma novidade no projecto do Bloco.

Eis outra das novidades que surgem no parecer do CNPMA:

“Apenas pode ser gestante de substituição a mulher que seja mãe de pelo menos uma criança por si gerada e que sempre tenha mantido quanto a esse ou esses seus descendentes, sem qualquer limitação, todos os direitos e deveres de responsabilidade parental.”

Em carta enviada à Comissão de Saúde, Eurico Reis nota ainda, sem concretizar, que o atraso no envio do parecer se deveu à complexidade do tema e à “inadequada estrutura formal” do CNPMA, que “cada vez mais se comprova”.

Percurso

As alterações à lei da PMA foram discutidas no plenário da Assembleia da República a 26 de Novembro, mas não foram votadas na generalidade. Desde Dezembro, estão a ser analisadas pelo Grupo de Trabalho da PMA, que funciona junto da Comissão de Saúde.

O Grupo de Trabalho está parado desde há várias semanas. A 26 de Janeiro houve uma última audição e a 22 de Fevereiro os deputados decidiram:

  • pedir ao presidente da Assembleia da República mais 60 dias para discutirem o tema no Grupo de Trabalho (ou seja, até fins de Abril);
  • que a CNECV e o CNPMA teriam até 11 de Março para entregarem os respectivos pareceres, já anteriormente solicitados;
  • que 18 de Março é o último para apresentação de propostas de alteração nesta matéria;
  • que a próxima reunião do Grupo de Trabalho é a 29 de Março.

A discussão do Orçamento do Estado para 2016, dizem fontes dos grupos parlamentares da esquerda, terá atrasado o Grupo de Trabalho. A justificação parece pouco plausível, uma vez que a comissão que trata do orçamento tem uma composição completamente diferente da da comissão da saúde.

A votação final global do Orçamento está marcada para esta quarta-feira, 16 de Março. “Na segunda quinzena de Março, vamos retomar a PMA”, diz a Persona Grata a deputada Socialista Elza Pais, sem confirmar se a próxima reunião é mesmo a 29 de Março.

Quanto ao parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNEV, não deu entrada até ao momento e já não deverá ser tido em consideração pelo Grupo de Trabalho. Segundo Elza Pais, “o compromisso de espera por parte dos deputados acabou” na sexta-feira, 11.

Bruno Horta

[ACTUALIZAÇÃO: O parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida deu entrada na Assembleia da República a 16 de Março]

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