O projecto de lei  do Partido Socialista (PS) que visa legalizar em Portugal a adopção por casais homossexuais casados ou unidos de facto, e que será discutido na quinta-feira, dia 19, na Assembleia da República, contém um facto de duvidosa veracidade, além de uma informação desactualizada que o partido classifica como “lapso”. A notícia está a ser apresentada pela primeira vez por este blogue.

O facto duvidoso aparece na exposição de motivos do projecto socialista. “O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou a Áustria por não consagrar  a  possibilidade  de  adopção  do  filho  do  cônjuge  do  mesmo  sexo,  apontando  o  dedo  a  Portugal”, lê-se no terceiro parágrafo. Em rigor,  o tribunal nunca “apontou o dedo” ao nosso país.

A Grande Câmara do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos divulgou a 19 de Fevereiro de 2013 a decisão de condenar a Áustria (dez votos contra sete) por não reconhecer direitos de parentalidade a uma mulher que partilha a educação e o sustento do filho biológico da companheira. Simplificando, o tribunal entendeu que se a co-adopção (“second-parent adoption”) é permitida aos casais heterossexuais, também tem de o ser aos casais do mesmo sexo.

O que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos não fez foi “apontar o dedo a Portugal” por também não permitir a co-adopção por casais gay.

Persona Grata perguntou ao grupo parlamentar do PS em que frase, ou frases, é “apontado o dedo” a Portugal por parte do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Respondeu a deputada Isabel Moreira, terceira subscritora do projecto de lei. A argumentação da deputada tal como chegou, via correio electrónico:

“Por exemplo no ponto IV da decisão ao explicar quais são os países que não consagram o regime em causa – e indica Portugal – tendo decidido no final condenar a Áustria (só podia condenar a Áustria porque o processo dizia apenas respeito àquele país) deixa claro, ‘aponta o dedo’, quais são os países em confronto com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem – caso de Portugal . O bom intérprete fica a saber que num processo movido contra Portugal a decisão seria igual à referida.”

Ora, o ponto IV da decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, intitulado “comparative law”, refere Portugal por três vezes, mas sem qualquer juízo de valor favorável ou desfavorável. O tribunal limita-se a citar um estudo do Conselho da Europa e a fornecer informação de contexto, sem tomar partido. Nos seguintes termos:

  1. “A recent study by the Council of Europe’s Commissioner for Human Rights […] contains the following information on the issue: […] No access to joint adoption or second-parent adoption is a reality in 35 member states: Albania, Andorra, Armenia, Azerbaijan, Bosnia and Herzegovina, Bulgaria, Croatia, Cyprus, the Czech Republic, Estonia, Georgia, Greece, Hungary, Ireland, Italy, Latvia, Liechtenstein, Lithuania, Luxembourg, Malta, Moldova, Monaco, Montenegro, Poland, Portugal, Romania, the Russian Federation, San Marino, Serbia, Slovakia, Slovenia, Switzerland, ‘the former Yugoslav Republic of Macedonia’, Turkey and Ukraine. …”

  2. Ten member States (Belgium, Iceland, the Netherlands, Portugal, Romania, Russia, Slovenia, Spain, Ukraine and the United Kingdom (with the exception of Northern Ireland)) also allow second-parent adoption by unmarried couples.”

  3. “Six States in this group allow second-parent adoption by unmarried heterosexual and unmarried same-sex couples alike, while four (Portugal, Romania, Russia and Ukraine) allow it – like Austria – only for unmarried different-sex couples but not for unmarried same-sex couples.”

Note-se que o argumento de que o tribunal teria “apontado o dedo” a Portugal também tem aparecido no discurso da associação ILGA Portugal. Por exemplo, num comunicado de Fevereiro de 2013.

Além deste facto dúbio, o projecto do PS inclui uma informação desactualizada. O texto agora apresentado é exactamente o mesmo do projecto de lei 753/XII, que o PS apresentou na anterior sessão legislativa e foi chumbado em Janeiro de 2015. A primeira subscritora tinha sido Isabel Moreira.

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Homoparentalidade é discutida na quinta-feira, 19, na Assembleia da República (foto:Singa Hitam/CC)

Desta vez, não foram feitas as necessárias actualizações ao texto, de maneira a que, logo nas primeiras linhas, deixasse de se referir a 2014 como o ano corrente.

Diz o actual projecto que a a adopção por casais do mesmo sexo é apresentada “no ano em que Portugal passa a integrar o Conselho de Direitos Humanos da Organização  das Nações Unidas”, algo que aconteceu em 2014 e não em 2015.

O assessor de imprensa do grupo parlamentar socialista PS, Luís Rego, explica a Persona Grata ter-se tratado de “um lapso”.

Além do PS, também Bloco de Esquerda (BE), Partido Ecologista Os Verdes (PEV) e Pessoas Animais Natureza (PAN) apresentaram projectos de lei sobre homoparentalidade.

Eis os projectos em discussão esta quinta-feira na Assembleia da República:

  • PS
    – “Elimina as discriminações no acesso à adopção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares” (site do parlamento / texto em PDF)
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  • Bloco de Esquerda
    – “Eliminação da impossibilidade legal de adopção por casais do mesmo sexo” (site do parlamento / texto em PDF)
    – “Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adopção, a Procriação Medicamente Assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo” (site do parlamento / texto em PDF)
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  • Os Verdes
    – “Alarga as famílias com capacidade de adopção” (site do parlamento / texto em PDF)
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  • PAN
    – “Assegura a igualdade de direitos no acesso à adopção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo” (site do parlamento / texto em PDF).

Os projectos serão discutidos em conjunto, a partir das 15h00, pouco depois de PS, BE, PEV apresentarem propostas que revogam as alterações à lei do aborto aprovadas pela direita em Setembro último.

Em Portugal, os homossexuais solteiros podem candidatar-se à adopção de crianças, mas os homossexuais casados, ou unidos de facto, não podem.

A proibição está na lei do casamento entre pessoas do mesmo, aprovada em Janeiro de 2010 pela Assembleia da República, com os votos favoráveis de todos os partidos de esquerda e com forte apoio de activistas LGBT.

A proibição está também na lei das uniões de facto, de Maio de 2001, segundo a qual apenas os casais de sexo diferente podem adoptar. A lei do apadrinhamento civil, publicada em 2009, regulamentada em 2010 e actualizada já em 2015, remete igualmente (número 4, artigo 3º) para a exclusão prevista nas leis do casamento e das uniões de facto.

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Bruno Horta

 

ACTUALIZAÇÃO: A discussão e a votação dos projectos de lei sobre homoparentalidade foram adiadas para sexta-feira, 20 de Novembro, decidiu a Conferência de Líderes na quarta, 18.

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